Autor: Thiago Azevedo –  Advogado (OAB/MA)

Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e a popularização das transações bancárias instantâneas têm proporcionado comodidade e agilidade para milhões de usuários. No entanto, esse cenário também abriu espaço para o aumento dos golpes envolvendo o Pix. As fraudes ocorrem de diversas formas, incluindo falsas vendas online, falsos leilões e até mesmo fraudes em consórcios divulgados em redes sociais. As vítimas, muitas vezes, sentem-se culpadas por terem realizado a transferência sem perceber a armadilha, seduzidas por promessas de vantagens ilusórias.

Entretanto, sob a ótica jurídica, é fundamental que os profissionais do direito direcionem a responsabilidade para os verdadeiros culpados: as instituições bancárias. O sistema financeiro tem o dever de garantir a segurança das transações e prevenir fraudes, especialmente quando ocorrem operações atípicas que fogem ao comportamento habitual do usuário.

Uma falha recorrente é a não utilização, por parte dos bancos, dos mecanismos já autorizados pelo Banco Central, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite o bloqueio e a devolução de valores em casos de fraude. Além disso, muitas instituições não realizam um rastreamento eficaz do dinheiro transferido para outras contas, permitindo que os valores sejam rapidamente pulverizados e dificultando a recuperação dos recursos.

Outro ponto crítico é a abertura de contas por “laranjas” ou com documentos falsificados. A ausência de mecanismos de verificação eficazes permite que golpistas criem contas que, repentinamente, recebem grandes quantias, sem que haja qualquer alerta ou bloqueio prévio por parte dos bancos. Em outros casos, as contas são abertas de maneira fraudulenta, demonstrando a negligência das instituições ao não implementarem sistemas mais rígidos de identificação e monitoramento de atividades suspeitas.

No âmbito judicial, as vítimas de golpes Pix devem buscar a reparação dos prejuízos, fundamentando suas ações na falha da prestação de serviço por parte dos bancos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos clientes em razão da prestação inadequada de serviços. Além disso, a Súmula 479 do STJ foi criada no ano de 2012 para fixar essa responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros.

Diante disso, os advogados que atuam nesses casos devem enfatizar que a responsabilidade das instituições financeiras não se limita ao simples fornecimento da plataforma de pagamento, mas também inclui a adoção de medidas eficazes para prevenir e mitigar riscos. A ausência dessas medidas configura falha grave na prestação do serviço, justificando a busca por indenização e a devolução dos valores perdidos.

Na manhã desta terça-feira,11, o secretário Tiago Carneiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, fez uma visita ao Centro de Economia Solidária Luminense (Ceslum) e conversou com os artesãos e artesãs para ouvir as demandas dos profissionais que estão ligados diretamente ao setor turístico e mercado local. Durante o diálogo, ele colocou a secretaria à disposição para potencializar a política de economia solidária em Paço do Lumiar.

O momento foi de escuta e de diálogo permanente com os artesãos e artesãs para garantir uma melhor visibilidade dos seus produtos e condições de trabalho.
“Estamos aqui hoje para poder firmar o compromisso da SEMDES em valorizar o CESLUM e o trabalho desenvolvido pelas artesãs e artesãos luminenses, proporcionando as condições para os produtos serem comercializados e divulgados na cidade”, destacou o secretário Tiago Carneiro.

Para Elcina Cordeiro, a visita foi muito importante, pois os artesãos e artesãs luminenses precisam apresentar seus trabalhos. “Vamos firmar essa parceira e ajudar mutuamente o secretário nessa missão que é apoiar o Ceslum e o trabalho dos artesãos”.

Durante a visita, ficaram acertadas novas reuniões para alinhar demandas, e a participação desses profissionais nos eventos realizados pela Prefeitura de Paço do Lumiar.

Com coordenação da Casa Civil e do Ministério dos Povos Indígenas, o governo federal começou, nessa segunda-feira (10), uma nova operação para expulsar invasores da terra indígena Arariboia, no Maranhão. Este é o sétimo processo de desintrusão deflagrado durante a gestão do presidente Lula. A iniciativa atende a determinação do Supremo Tribunal Federal e acolhe medida cautelar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A terra indígena Arariboia tem cerca de 413 mil hectares, distribuídos entre seis municípios maranhenses. São 150 aldeias e mais de 10,3 mil indígenas.

A maior pressão externa sobre a terra Arariboia é a extração ilegal de madeira, além da pecuária irregular e conflitos fundiários. Outras ameaças identificadas pela operação também são alvo das forças federais. O objetivo é resguardar a vida dos indígenas e proteger o território.

A ação conta também com a participação de mais de 20 órgãos federais, entre eles o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, o IBAMA, a Funai e a Abin.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Paço do Lumiar está com oportunidade aberta para a função de costureira, destinada a profissionais com experiência na área. A remuneração oferecida é de R$ 1.518,00.

Os interessados devem comparecer ao posto de atendimento do Sine para realizar o cadastro do currículo, já que o sistema gera automaticamente um documento com os dados pessoais e experiências profissionais do candidato.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, na sede do Sine, localizada na Avenida 13, Quadra A, Nº 39, Conjunto Maiobão.