O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial. 

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula,”

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

“Se não  houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou. 

*Com informações da Agência Senado

Na manhã desta quinta-feira, 28 de março, o empresário Tiago Carneiro conhecido como "Tiago do IESF", esteve presente no Novo Paço e na Nova Esperança entregando cestas básicas, como é de praxe na Semana Santa, em ato de solidariedade e amor ao próximo.

No dia em que completa aniversário, Tiago acordou cedo e foi juntamente com amigos distribuir cestas básicas.

“Temos o dever de cuidar dos nossos luminenses, em especial os mais carentes. Neste momento em que celebramos a Páscoa poder trazer um sentimento de esperança e de conforto a essas famílias nos fortalece a trabalharmos para buscar o melhor para nosso povo, de forma a garantir o mínimo de dignidade a essas pessoas”, falou o empresário que recentemente fez mais um gesto, desta vez às crianças do município. 

Tiago do IESF entregou as cestas básicas nesta manhã, em ato de solidariedade e continuam nesta sexta (29).

A ex-deputada Helena Barros Heluy concedeu entrevista, na manhã desta sexta-feira (8), ao programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), onde fez uma análise da trajetória de lutas das mulheres para conquistar direitos no Brasil e, especialmente, no Maranhão, desde o início do século XX até os dias de hoje.

Durante a entrevista, realizada pelas radialistas Maria Regina Telles e Josélia Fonseca, Helena Barros Heluy declarou que continua alarmada com a persistente cultura de violência contra a mulher.

Ela lembrou que a legislação brasileira teve de avançar muito porque, até a vigência do Código Civil de 1916, a mulher casada era considerada relativamente incapaz porque, à luz do legislador da época, tinha fraqueza de entendimento.

“A mulher casada tinha que ganhar em seu nome o sobrenome do marido como uma marca, uma marca de posse e propriedade. De tal forma que, nos dias de hoje, estes estúpidos casos de feminicídio são fruto dessa construção histórica de brutal violência contra a mulher”, declarou a ex-deputada. Ela observou que, sempre que se apresenta, diz por completo seu nome e sobrenome: “Eu me chamo Helena Barros Heluy”.

A ex-deputada lembrou que somente a legislação de 1962 permitiu que mulheres casadas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. A partir de então, elas também passariam a ter direito à herança e a chance de pedir a guarda dos filhos em casos de separação.

Admiração

Helena Barros Heluy salientou que gosta e admira muito o Parlamento por ter, sempre, a missão de ser um instrumento de formação política. E fez questão de elogiar a Assembleia Legislativa do Maranhão por ter, pela primeira vez, uma mulher na presidência da Casa, a deputada Iracema Vale (PSB):

“Não posso deixar de fazer o registro do fato, da circunstância e da importância de se ter uma mulher presidindo a Assembleia Legislativa do nosso Estado. Fico honrada porque a Iracema diz toda vez que o primeiro voto dela foi para mim. Causa-se emoção este fato de ela sempre dizer que o primeiro voto dela foi para mim e eu quero parabenizá-la também. Ela está encarnando o grande desafio de se ter uma mulher presidindo o Poder Legislativo. E eu sou empolgada pelo Legislativo. Dos três poderes, é o poder que dá vida à vida política”, enfatizou.

Além de fazer um relato sobre a luta das mulheres por equidade e respeito na sociedade, Helena Barros Heluy fez também uma breve retrospectiva de sua carreira profissional e política.

“Comecei minha vida profissional como jornalista, trabalhando com o bravo jornalista Neiva Moreira, no bravo Jornal do Povo. Por essa razão, aproveito para saudar todos os jornalistas e todas as jornalistas desta Casa, na pessoa da minha filha, Jacqueline Heluy, que muito me honra e muito me orgulha por ser, também, uma brava jornalista”, enfatizou a ex-deputada Helena Barros Heluy. 

Clique aqui e assista à íntegra da entrevista

Em uma ação realizada na manhã desta sexta-feira (8), a Polícia Civil do Maranhão, com apoio da Polícia Civil de Minas Gerais, conseguiu cumprir o mandado de prisão preventiva contra um homem considerado foragido da justiça maranhense há cerca de 01 ano.

De acordo com a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), o indivíduo tinha diversos mandados de prisão em aberto emitidos pela justiça do Maranhão, destacando-se os mandados de prisão preventiva pela prática de homicídio, organização criminosa e roubo, além de responder a processo por tráfico de drogas.

Ainda de acordo com a SEIC, um dos mandados de prisão corresponde a um duplo homicídio de dois jovens, de 15 e 16 anos, além de uma tentativa de homicídio contra uma criança, de 08 anos de idade, todos ocorridos durante uma partida de futebol no dia 03 de julho de 2022, no bairro do Coroadinho, em São Luís.

O indivíduo, considerado de alta periculosidade, foi localizado em uma residência situada no bairro Santa Efigênia, no município de Alpinópolis, em Minas Gerais. A prisão é fruto de um trabalho integrado entre a SEIC e as Delegacias das cidades mineiras de Alpinópolis e Passos,

Após a prisão, o indivíduo foi conduzido para o presídio da cidade de Passos, onde permanecerá recolhido à disposição da justiça.

A atuação, os projetos e o funcionamento da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA) foram conhecidos pela equipe de magistrados e magistrada do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN) e Secretaria de Administração Penitenciária, durante visita institucional realizada nestas quarta e quinta-feira (6 e 7/3).  

O supervisor do GMF e vice-presidente do TJRN, desembargador Glauber Rêgo; a juíza coordenadora-geral, Sulamita Bezerra Pacheco; o juiz colaborador Rainel Batista Pereira Filho e o secretário de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Helton Edi Xavier, participaram de reuniões com o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; ocoordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel; os juízes coordenadores da UMF/TJMA, Douglas de Melo Martins (sistema carcerário) e José dos Santos Costa (socioeducativo); o secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade; a juíza respondendo pela 2ª VEP, Manuela Faria; o juiz Flávio Gurgel (Buriticupu); o presidente do Conselho Penitenciário do Maranhão, Tiago Josino, e equipe técnica da UMF/TJMA.

Nesta quarta-feira (6/3), os representantes do TJRN reuniram-se com os magistrados, o coordenador executivo, Miguel Moyses e equipe da UMF/TJMA, que apresentaram sobre o processo de implantação, funcionamento, normativos e resultados da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional (CRV/MA), projeto-piloto desenvolvido no Maranhão em parceria institucional entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP/MA), que adota estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema prisional, incluindo ferramentas de dimensionamento de vagas, de aperfeiçoamento tecnológico e de atuação administrativa. 

O desembargador Ronaldo Maciel ressaltou que a implantação do projeto foi executada em conjunto com as instituições parceiras e diálogo permanente com os juízes criminais. “A Central de Regulação de Vagas já apresenta resultados exitosos no sistema prisional e serve de modelo para outros estados”, avaliou. 

Os visitantes também conheceram sobre a execução de penas e medidas alternativas, e medidas de segurança, em apresentação feita pelo juiz titular da 2ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas e desembargador substituto Fernando Mendonça; o funcionamento da 1ª e 2ª Centrais de Inquérito de São Luís; além de reunirem-se nesta quinta-feira (7/3) com o presidente do TJMA, oportunidade em que o desembargador Glauber Rêgo recebeu a Medalha dos 200 Anos do TJMA. A equipe também visitará o Complexo Penitenciário de São Luís.

O supervisor do GMF/TJRN, desembargador Glauber Rêgo, disse que a visita ao Maranhão partiu dos avanços no cenário penitenciário no Estado, que conseguiu mudar o aspecto negativo do sistema prisional e tornar uma referência positiva, com aspectos que podem ser replicados no Rio Grande do Norte. “Viemos conhecer a experiência da Central de Regulação de Vagas e tivemos a acolhida dos magistrados, que apresentaram todo esse normativo da Central, para tentar levar essa experiência para o Rio Grande do Norte”, avaliou. 

A juíza coordenadora do GMF/TJRN, Sulamita Bezerra Pacheco, avaliou que o Maranhão está à frente no desenvolvimento de projetos e estruturação da UMF. “A parceria do Executivo com o Judiciário aqui também está muito avançada. Então, nós trouxemos nosso secretário também nessa perspectiva de criar esse vínculo, e tudo o que vimos aqui será muito positivo para que a gente possa levar lá ao Rio Grande do Norte”, destacou.

Álbum completo da visita ao presidente do TJMA do fotógrafo Ribamr Pinheiro

CENTRAL DE VAGAS

O projeto da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional teve início no Maranhão em outubro de 2021, quando ocorreu a primeira Reunião Técnica com o Grupo de Trabalho para implantação do projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas. A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais de gestão do sistema penitenciário. 

Operando inicialmente na comarca da Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), a Central de Regulação de Vagas conta com uma sala de Suporte - que funciona na Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA); e um sistema próprio desenvolvido pela equipe do TJMA - que funciona em comunicação com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema de Execução Unificada (SEEU) e sistema da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), disponibilizando informações em tempo real para magistrados e magistradas das áreas criminal e de execução penal.