Justiça condena Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo por bloqueio de cartões sem aviso
A justiça estadual acatou pedidos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão – PROCON/MA e condenou, nesta segunda-feira, 5, o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, cada, em danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O Município e o Sindicato foram condenados por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, pelo bloqueio indevido nos cartões de transporte sem aviso prévio, mesmo estando dentro do prazo de validade, em 2024. Além disso, foram apontadas irregularidades no serviço prestado no Terminal de Integração da Beira-Mar, como a falta de assentos para atender à demanda; distribuição limitada de senhas, desorganização no atendimento, dentre outras.
Conforme o Auto de Infração (nº 69/2024) e Auto de Constatação (nº 212/2024), bem como as reportagens e fotos juntadas aos autos, ficou provado que diversos consumidores, inclusive idosos e pessoas com deficiência, tiveram seus cartões de passagem e passe livre bloqueados em razão de uma alteração no Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
CARTÕES BLOQUEADOS
O PROCON informou que foi feito acordo para que os cartões bloqueados fossem desbloqueados temporariamente a partir das 00:00 do dia 15 de maio até o dia 30 de maio de 2024, para facilitar a regularização e transição dos sistemas.
Ocorre que, ao retornar ao local no dia 15 de maio, para verificar o cumprimento das determinações estabelecidas, foi informado de que os cartões antigos deveriam ter sido desbloqueados e que a mudança nos validadores dos ônibus, prevista para o dia anterior, havia sido adiada para 22 de maio.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
O Sindicato das empresas alegou que montou um espaço climatizado no Parque do Bom Menino em 25 de abril para receber os consumidores, e ter contratado mais pessoas para o atendimento ao público, mas não se pronunciou sobre o desbloqueio dos cartões antigos, nem sobre como evitar a sobrecarga nos terminais de ônibus.
Na análise do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, essas medidas, sem aviso prévio e o devido planejamento, resultaram em uma série de transtornos e as irregularidades representam uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana e à prestação de serviços e à informação.
“As falhas na prestação do serviço público em questão comprometeram a mobilidade urbana e o desenvolvimento das relações sociais e econômicas, com a ausência de organização devida entre a transição do sistema antigo para o novo, insuficiência de informações claras e precisas e o bloqueio indevido dos cartões”, declarou o juiz.
VALORES FUNDAMENTAIS DA COMUNIDADE
Conforme a fundamentação da sentença, a Lei Complementar n.º 3.430/96, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano do Município de São Luís, demonstra o papel do Município de garantir a qualidade, segurança e eficiência dos serviços públicos prestados, especialmente no transporte coletivo.
Douglas Martins conclui que a conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo o direito ao transporte, previsto na Constituição Federal. E essa situação não apenas fere o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também configura uma violação aos direitos fundamentais de mobilidade e inclusão social, previstos na legislação vigente.
“A coletividade dos consumidores e usuários do sistema de transporte coletivo tiveram seus direitos violados, tendo em vista que foram prejudicados em razão da deficiente prestação do serviço público de responsabilidade dos réus, afetando as tarefas diárias de diversas pessoas”, declarou.
DIA DO TRABALHADOR: Prefeitura de Raposa apoia tradicional Festa dos Mototaxistas
A Prefeitura de Raposa, por meio das Secretarias Municipais de Cultura (SECULT) e de Comunicação (SEMCAM), apoiou a tradicional festa dos mototaxistas, realizada na tarde desta Quinta feira, 1º de maio, em comemoração ao Dia do Trabalhador. O evento contou com uma grande motociata e sorteio de prêmios, reunindo dezenas de profissionais que atuam diariamente no transporte alternativo da cidade. A iniciativa também contou com o apoio de vereadores e patrocinadores locais.
Organizada pela Associação dos Moto Táxis de Raposa, a programação teve início em frente à Câmara Municipal, no bairro Vila Bom Viver. A motociata partiu do portal de entrada da cidade e percorreu as principais avenidas, como a Avenida dos Pescadores, até a sede da associação, localizada no Ponto Final, onde foram realizados os sorteios de prêmios.
A festividade já integra o calendário cultural do município, sendo uma importante forma de valorização da categoria e de reconhecimento pelo trabalho essencial prestado pelos mototaxistas à população. Para garantir a segurança dos participantes, a Guarda Municipal e a Polícia Militar acompanharam todo o trajeto.
O secretário municipal de Cultura, Pereira Filho, fez questão de participar do evento representando a Prefeitura de Raposa.
“Estamos acompanhando com orgulho a motociata dos mototaxistas de Raposa, em celebração ao Dia do Trabalhador. O prefeito Eudes Barros tem garantido total apoio para que esta comemoração ocorra com segurança, organização e respeito à categoria. Agradeço à Guarda Municipal e à Polícia Militar, na pessoa do Capitão Arcangelo, pelo suporte fundamental durante toda a mobilização. E, acima de tudo, quero parabenizar nossos trabalhadores, que merecem todo reconhecimento, respeito e alegria neste dia especial. Parabéns a todos e que sigamos em frente, sempre valorizando quem move a nossa cidade!”, destacou.
O presidente da Associação dos Moto Táxis de Raposa, Lúcio Carvalho Nascimento, agradeceu o apoio da gestão municipal e destacou a importância da ação para a categoria. “Neste 1º de maio, reunimos nossa categoria para agradecer ao prefeito Eudes Barros, que atendeu uma antiga demanda e garantiu novo fardamento para os mototaxistas. Estamos diariamente nas ruas, enfrentando desafios e servindo à população com responsabilidade. Essa mobilização é simbólica, pacífica e carrega um profundo significado para todos nós. Agradecemos à Prefeitura e à Secretaria de Cultura pelo apoio e reconhecimento”, afirmou.
O vice-presidente da entidade, Fernando Veneza, ressaltou a união da categoria e agradeceu o apoio da gestão municipal na realização do evento.
“Quero agradecer à Prefeitura, especialmente às Secretarias de Cultura e de Comunicação, pelo apoio essencial à nossa mobilização. A equipe de comunicação esteve presente, registrando cada momento e dando visibilidade ao nosso evento. Também agradeço à Polícia Militar e à Guarda Municipal, que garantiram a segurança com eficiência e profissionalismo. Esse suporte integral faz toda a diferença e fortalece ainda mais a nossa categoria”, destacou.
O mototaxista Carlos Rosa, que atua na profissão há seis anos, também expressou sua gratidão.
“Hoje é dia de festa, é o Dia do Trabalhador, e nós, mototaxistas, estamos aqui unidos, como servidores do povo raposense, celebrando com orgulho. Ficamos muito felizes com o apoio da Prefeitura de Raposa e dos nossos patrocinadores. É muito bom ver o nosso trabalho sendo reconhecido. Essa festa nos valoriza, nos motiva e fortalece ainda mais a nossa categoria. Parabéns a todos os trabalhadores por esse dia tão especial”, enfatizou.
Presente pelo terceiro ano consecutivo no evento, o empresário Jhonny Lovy, da Distribuidora de Bebidas Império Mil Grau e promotor de eventos, um dos apoiadores da iniciativa, também agradeceu o apoio da Prefeitura.
“A festa foi um verdadeiro sucesso, graças a Deus e ao comprometimento da Prefeitura e da Secretaria de Cultura. Parcerias como essa são fundamentais para valorizar os trabalhadores que movem a nossa cidade. Quero parabenizar todos os motoqueiros e mototaxistas que acompanham e fortalecem o nosso trabalho. Foi um grande momento de confraternização para a nossa categoria. Parabéns a todos!", declarou.
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Prefeitura de Raposa realiza 2ª edição do projeto Cinema na Comunidade
A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Comunicação e Assuntos Metropolitanos (SEMCAM), realizou na última sexta-feira (02) a segunda edição do projeto Cinema na Comunidade.
A iniciativa, que tem como objetivo promover cultura e entretenimento nos bairros da cidade, é resultado de uma parceria entre Secretaria de Comunicação, Cultura e Agricultura, Instituto Udes Cruz, Câmara Municipal, projeto Amar Mão Amiga, empresários locais e as próprias comunidades.
O evento aconteceu no Centro de Eventos Tocando Sonhos, localizado na Vila Maresia, e proporcionou uma tarde especial com exibição de filmes, roda de conversa e a entrega de um lanche saudável, com frutas, sucos naturais e bolos produzidos por agricultores locais.
Durante o evento, o secretário municipal de Comunicação, Udes Filho, destacou o compromisso da gestão com a democratização do acesso à cultura.
"A Secretaria de Comunicação também é cultura e lazer para as nossas crianças. Estamos realizando essa edição na Vila Maresia, no espaço Amar Mão Amiga, do nosso amigo Aroldo X, com o apoio do prefeito Eudes Barros e de muitas parcerias. Nosso objetivo é que esse projeto chegue a todas as comunidades, levando cultura e lazer às periferias de Raposa."
O secretário de Cultura, Pereira Filho, também reforçou a importância da descentralização cultural."A cultura precisa estar nos bairros. É um direito de todos. A Secretaria de Comunicação tem realizado um trabalho espetacular ao levar diversão, cinema itinerante e audiovisual às comunidades. Esse projeto, sem dúvidas, fortalece a cultura local."
Coordenador do projeto, Airton Silva ressaltou o crescimento da iniciativa e os planos de expansão. "É um projeto que surgiu de uma troca de ideias e está crescendo rapidamente. Nossa meta é também estender para o público adulto, levando o cinema a ainda mais pessoas."
Aroldo X, diretor social de projetos do Amar Mão Amiga, falou sobre o impacto do evento para a comunidade.
"Hoje estamos recebendo o Cinema na Comunidade, um projeto que alcança toda a comunidade, a partir das crianças e das famílias. Ele deixa um legado muito importante para todos nós."
Presente na ação, o presidente da Câmara Municipal, vereador João Marcos, elogiou a iniciativa e reafirmou seu apoio. "Estou muito feliz. Esse é um projeto muito bonito, que traz a sensação de assistir a um filme em uma sala de cinema. É algo feito por muitas mãos, com muitos corações. Podem sempre contar comigo."
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Justiça condena posto por abastecer veículos com álcool adulterado
A Justiça estadual condenou um posto de gasolina de São Luís a pagar indenização de R$ 1 mil por danos materiais para as pessoas que comprovarem o abastecimento de seus veículos com etanol hidratado comum, no dia 14/09/2021.
A devolução dos valores deve ser pedida à Justiça, por meio de ação de execução de sentença junto às varas cíveis, com a apresentação dos comprovantes de pagamento efetuados e demais documentos que entenderem pertinentes. E a execução da sentença deve ocorrer por meio do cumprimento individual de cada sentença na vara competente para processar e julgar demandas individuais.
A sentença ainda determina, ao posto, pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
AUTO DE INFRAÇÃO
A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, foi fundamentada em denúncia do Ministério Público sobre a autuação do posto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio do Auto de Infração enviado à Ouvidoria do MPMA.
A infração decorreu da comercialização de etanol fora dos critérios técnico aplicáveis, constatada durante fiscalização realizada em 14/09/2021. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou a “Notícia de Fato”, que depois convertida no Inquérito Civil Público.
O Ministério Público informou que a empresa alterou suas atividades econômicas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), passando a atuar no ramo de alimentos, com o nome “Renascer Boteco LTDA”, operando como “Boteco Renascer”. O seu proprietário foi notificado, mas não apresentou justificativa sobre a irregularidade.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Conforme a decisão, a Lei nº 9.847/99 prevê pena de multa ao posto que importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Na análise do caso, o juiz constatou que o produto comercializado pelo réu não atendeu aos critérios exigidos pelas normas vigentes, em afronta ao disposto na Lei nº 9.847/99, bem como às Resoluções ANP nº 19/2015, 41/2013 e ao Regulamento Técnico da Agência Nacional de Petróleo (ANP) nº 2/2015.
Em razão disso, a Associação Nacional do Petróleo aplicou multa administrativa no valor de R$ 20 mil ao posto e determinou a interdição do serviço de abastecimento até a regularização da situação irregular.
“Desse modo, ficou evidente a comercialização de combustível irregular, resultando em violação de direitos fundamentais aos consumidores”, assegurou o juiz Douglas Martins.
Prefeitura realiza abertura oficial da 22ª edição dos Jogos Escolares Raposenses 2025
Na manhã do último sábado (03), a Prefeitura de Raposa realizou a abertura oficial da 22ª edição dos Jogos Escolares Raposenses (JERA’s 2025), em uma cerimônia marcada por emoção e espírito esportivo, realizada na quadra da Unidade Integrada Rural Boa Esperança. A iniciativa é promovida pelas Secretarias Municipais de Educação (SEMED) e de Esporte e Lazer (SEMEL).
Os Jogos Escolares têm como objetivo promover, por meio da prática esportiva, a integração socioafetiva, educacional e cultural entre os jovens que compõem o sistema educacional do município. Nesta edição, 19 escolas das redes municipal, estadual e particular participaram do evento, com cerca de 200 estudantes-atletas, acompanhados por familiares, professores e entusiastas do esporte local. As disputas ocorrerão aos sábados, com a grande final prevista para o fim do mês de maio.
A cerimônia de abertura contou com momentos especiais, como a apresentação de Ginástica Rítmica com as alunas da U.I. Henrique de La Roque, sob a orientação da professora Winne Laura. Outro destaque foi o desfile das delegações participantes que disputarão as modalidades de futsal (coletiva), karatê e atletismo (individuais), nas categorias Fraldinha, Mirim, Infantil, Infanto e EJA, tanto no masculino quanto no feminino.
O momento mais aguardado do evento foi o acendimento da pira olímpica. A tocha foi entregue pelo aluno com TEA Isaque Ferreira Lopes, da escola U.I. Socorro Magalhães, e o acendimento foi realizado pelo gestor da escola Rural Boa Esperança, professor Carlos Baldez, que simbolizou o início oficial das competições e prestou homenagem aos atletas que se destacaram no cenário esportivo local ao longo dos anos. Em seguida, a chave simbólica, representando a abertura oficial das disputas, foi entregue ao prefeito Eudes Barros pela aluna-atleta Maria Laura do Nascimento Agrela, também da U.I. Socorro Magalhães.
Na ocasião, o prefeito declarou oficialmente abertos os Jogos Escolares Raposenses 2025, acompanhado da primeira-dama, professora Rita de Cássia; da secretária de Educação, Verismar Gomes, e sua adjunta, Francisca Trindade; da secretária de Esporte e Lazer, Jéssica Souza, e sua adjunta, Patrícia Souza; da secretária de Meio Ambiente, Owilma Trindade; e da coordenadora-geral da Educação, Lídia Barbosa Pereira dos Santos. Também estiveram presentes outras autoridades, gestores escolares, professores e coordenadores.
“Estamos dando início aos JERA’s 2025, uma parceria entre a SEMED e a SEMEL, com o apoio dos professores, alunos, técnicos e familiares, todos unidos na missão de incentivar a prática esportiva entre nossos estudantes, em paralelo aos estudos. Essa iniciativa mostra que a educação no município de Raposa está avançando e melhorando a cada dia. Aproveito a oportunidade para parabenizar todos os diretores, professores e, especialmente, os alunos que estão participando desses jogos escolares aqui em Raposa”, destacou o prefeito Eudes Barros.
A secretária de Educação, Verismar Gomes, ressaltou que os Jogos Escolares de Raposa vão muito além da prática esportiva. “Este é um momento de grande alegria para todos nós. A abertura dos Jogos representa uma ação de enorme relevância, pois sabemos o quanto o esporte é valorizado pelos nossos estudantes. Mais do que competição, os jogos promovem disciplina, superação, trabalho em equipe e fortalecem a convivência entre os alunos. É uma oportunidade de aprendizado, diversão e integração”.
Já a secretária de Esportes, Jéssica Souza, disse que a parceria entre as secretarias tem como objetivo fortalecer a realização dos Jogos. “Estamos realizando a 22ª edição dos Jera’s, sendo a quarta sob a gestão do prefeito Eudes Barros, que está de parabéns por incentivar e apoiar o esporte e o lazer em nosso município”, destacou.
O primeiro jogo de futsal do JERA’s 2025 terminou com vitória do Colégio Militar Tiradentes XII por W.O. A equipe da U.I. Crianças Esperança, embora presente no local da partida, desistiu do confronto por não contar com o número mínimo de atletas exigido. Com isso, tornou-se a primeira equipe eliminada da competição. Vale destacar que apenas os campeões das categorias Infantil e Infanto garantirão vaga para representar o município nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).
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