Em três anos, o Município de São Luís deverá reformar e concluir as obras no Edifício Santa Luzia, caso haja condições técnica e financeira para recuperação do imóvel. Não sendo possível, deverá promover a sua demolição. O cronograma com as datas de interdição, desocupação, recuperação ou demolição do imóvel deverá ser informado com  antecedência, ao Judiciário.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), determinou, ainda, que o Município de São Luís deve enviar aviso prévio aos moradores do prédio, informando a data da desocupação e cientificando-os de que deverão desocupar o imóvel até a data designada.

INSEGURANÇA E INSALUBRIDADE

Segundo informações do processo, a ausência de condições mínimas de segurança e salubridade foi atestada, pelo CREA/MA,  pela SEMTHURB e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, que constataram a existência de graves riscos estruturais, com possibilidade concreta de desabamento ou incêndio.

Laudo pericial expedido pelo perito da Justiça e o relatório técnico emitido pela SECID confirmam o risco de colapso da edificação, além de choques elétricos e incêndios, o que exige a imediata retirada das pessoas que ainda ocupam o local.

O prédio não apresenta condições de habitabilidade devido à falta de segurança em decorrência do elevado grau de risco de incêndio pela ausência de sistema de combate a incêndio e pânico, ausência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas e péssimas condições das instalações elétricas e hidrossanitárias, além de infiltrações, afloramentos, mofo e insalubridade em várias partes da edificação.

DIREITO À MORADIA DIGNA

Segundo o juiz, a interdição se impõe diante da constatação das inúmeras deficiências que comprometem a sustentação da edificação, em favor da segurança das pessoas envolvidas e não pretende retirar dessas pessoas o direito à moradia digna.

Na sentença o juiz afirma que a omissão do Poder Público Municipal, que mesmo após sucessivas intimações não agiu, caracteriza violação ao dever de proteção do interesse público, quanto à ordem urbanística e ao exercício do poder de polícia administrativa previsto na Lei nº 3.253/1992 (Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano).

“O direito à cidade, à moradia digna e à segurança coletiva impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas eficazes para impedir que a inação administrativa resulte em tragédias previsíveis e evitáveis, devendo-se, portanto, garantir a preservação da vida e a reordenação do espaço urbano, com observância ao princípio da precaução e ao dever de proteção ambiental urbana”, declarou Douglas Martins

A Justiça condenou o Município de São Luís a realizar o licenciamento e a regularização ambiental de seus cemitérios públicos e a reparar os danos ambientais causados em todos os nove que estão sob a administração da empresa São Marcos, no prazo de um ano.

A administradora São Marcos deverá reparar os danos ambientais causados em todos os nove cemitérios públicos que administra, no prazo de dois anos,  seguindo um  Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e indenizar os danos ambientais irreparáveis e os intercorrentes causados pelo funcionamento ilegal dos cemitérios.

O Município de São Luís e a empresa São Marcos ficam proibidas de ampliar os cemitérios ou abrir novos jazigos, enquanto os cemitérios - do Gavião, Anjo da Guarda/São Raimundo, Vila Embratel, Vila Maranhão, Maracanã, Turu, Tibiri, São Cristóvão/Tirirical e Santa Bárbara - afetados pela decisão não estiverem regularizados.

CEMITÉRIOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), de 16 de junho, acatou pedido do Ministério Público para responsabilizar  a empresa São Marcos e  Município de São Luís, pelos danos ambientais causados pelo funcionamento de cemitérios públicos sem licenciamento ambiental.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a administradora dos cemitérios públicos de São Luís não possui contrato de concessão válido e nenhum dos cemitérios possui licenciamento ambiental, faltando meios de controle ou redução dos danos ambientais causados pela infiltração de líquidos dos sepultamentos.

De acordo com o inquérito civil juntado ao processo, o Município de São Luís está ciente de que os cemitérios funcionam sem licenciamento ambiental e de toda a irregularidade ambiental e administrativa envolvida, mas foi omisso em relação à regularização dos cemitérios, bem como quanto ao controle dos danos causados ao ambiente.

RESPONSABILIDADE

A administradora São Marcos alegou que a responsabilidade em obter as licenças ambientais seria do Município de São Luís, e diz ter recebido multas ambientais devido à ausência das licenças. Por fim, afirmou não haver dano ambiental constatado e que tomou todas as medidas cabíveis para a emissão das licenças ambientais, sem sucesso.

Conforme a sentença, devido à negligência na preservação do meio ambiente durante o processo de sepultamento ao longo de várias décadas, diante da omissão no cumprimento da legislação, os cemitérios funcionam por anos sem qualquer controle ou redução dos danos ambientais causados pela infiltração dos resíduos líquidos dos sepultamentos, bem como dos demais danos ambientais.

Essa conduta, segundo o juiz, polui os lençóis freáticos com substâncias nocivas, além de microrganismos provenientes da decomposição dos corpos e a provável ocorrência de contaminação das águas subterrâneas na área dos cemitérios tem o potencial de se espalhar para áreas vizinhas, especialmente devido à infiltração causada pelas águas da chuva.