O Poder Judiciário da Comarca da Ilha, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, celebrou acordo, tendo como partes o Instituto Municipal de Paisagem Urbana (IMPUR) e a Ducol Engenharia Ltda. O objeto do acordo é a reconstrução integral da Praça das Roseiras, no bairro do Anjo da Guarda, em São Luís. A audiência foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

Foi realizada audiência de saneamento, na qual as partes se comprometeram a formalizar os termos do acordo e apresentá-lo para homologação judicial, junto à VIDC. as partes noticiaram a celebração de acordo, no qual a empresa Ducol Engenharia Ltda assumirá a integral responsabilidade pela elaboração do projeto de reconstrução da Praça das Roseiras. O projeto, juntamente com o cronograma de trabalho, deverá ser apresentado ao IMPUR para análise e emissão de parecer técnico. Após, o IMPUR terá o prazo para a emissão do referido parecer.

Após a conclusão dos procedimentos administrativos, será juntado ao processo judicial o acordo formal, contendo o cronograma e os prazos definitivos, para a devida homologação. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação da transação, por entender que a composição atende ao objetivo de reconstrução do bem público e à reparação ao dinheiro público.

 FUNDAMENTAÇÃO

“O Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, permitindo que as partes, a qualquer tempo, ponham fim ao litígio por meio da autocomposição (...) No presente caso, as partes celebraram acordo sobre objeto lícito e direito disponível, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil”, fundamentou o magistrado.

E sentenciou: “Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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Quatro escolas do município participaram, nos dias 10 e 11 de setembro, da 4ª Olimpíada Maranhense de Foguetes (OMAFOG), com o apoio da Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O evento foi realizado no Autódromo Ilha Race, na Maioba do Mocajutuba, em Paço do Lumiar.

Promovida pelo Governo do Maranhão, por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI) e a Prefeitura de Paço do Lumiar, a OMAFOG é voltada para estudantes do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e do Ensino Médio de escolas públicas e privadas de todo o estado.

A iniciativa tem como objetivo despertar o interesse dos jovens por áreas como astronomia, astronáutica, física, química e ciências afins, por meio da construção e lançamento de foguetes, realizados em equipes e com a orientação de professores.

Representaram o município o Colégio Militar Tiradentes XII, a Escola Maria Rosa Reis Trindade, a Escola Criança Esperança e a Escola Jarbas Passarinho. As unidades competiram com mais de 220 equipes de todo o Maranhão. Ao todo, mais de 50 escolas marcaram presença no evento, promovendo um ambiente de aprendizado, inovação e troca de experiências entre estudantes de diversas regiões do estado.

Entre as equipes de Raposa, o destaque ficou com a Astro Comand, do Colégio Militar Tiradentes XII, sob a orientação da professora de Matemática Paloma Santos. O grupo conquistou o 4º lugar na categoria Nível 3 da competição, com um lançamento de 337 metros, além do 10º lugar no ranking geral de melhores lançamentos, alcançando a marca de 297 metros.

A secretária municipal de Educação, Verismar Gomes, destacou a relevância da participação das escolas da Raposa no evento.

“A participação das nossas escolas na OMAFOG é resultado do compromisso da SEMED com uma educação que estimula o protagonismo dos alunos, promovendo o aprendizado prático e o interesse por áreas estratégicas como ciência e tecnologia. Essas competições estimulam o trabalho em equipe, a criatividade e a resolução de problemas, aplicando conceitos de física, matemática, ciências e robótica. Além disso, desenvolve as habilidades socioemocionais.”

Texto: Nonato Aguiar
Fotos: Melkias e Nonato Aguiar

Prefeito de Raposa, Eudes Barros, participa das mobilizações em Brasília ao lado da diretoria da FAMEM. 

A diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) esteve presente nesta semana em Brasília, participando da mobilização nacional organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro reuniu lideranças municipais de todo o Brasil para acompanhar de perto a tramitação de propostas prioritárias no Congresso Nacional, que podem impactar diretamente a gestão das cidades.

Entre os destaques da pauta estão a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a reforma tributária, ambas consideradas fundamentais para o equilíbrio fiscal e financeiro dos entes locais.

O prefeito de Raposa, Eudes Barros, integrou a comitiva maranhense, participando ativamente das discussões ao lado de outros membros da diretoria da FAMEM. A presença dos gestores municipais reforça a importância da mobilização conjunta em defesa de medidas que assegurem mais recursos e autonomia administrativa para os municípios.

A pauta prioritária da CNM inclui ainda propostas como:

1,5% adicional do FPM (PEC 25/2022), para compensar as perdas de arrecadação;

Isenção do IR sobre a faixa inicial (PL 1087/2025), que pode reduzir receitas municipais;

Discussões sobre o piso salarial de categorias, como médicos, enfermeiros, garis e agentes comunitários, que preocupam os gestores devido ao impacto financeiro;

Emendas ao PLDO 2026, que tratam da correção da defasagem dos programas federais, complementação da União ao Fundeb, liberação do CAUC e recursos para estradas vicinais.

Para o prefeito Eudes Barros, a união dos gestores municipais é essencial.

“É fundamental estarmos juntos em Brasília, discutindo e defendendo os interesses dos municípios. Só com mobilização conseguiremos avanços que garantam melhores condições de gestão e mais qualidade de vida para a população”, destacou.

Com a presença da FAMEM e demais entidades municipalistas, a mobilização reafirma o compromisso das lideranças locais em acompanhar de perto as decisões que podem transformar a realidade dos municípios brasileiros.

 O prefeito da Raposa, Eudes Barros, que é conselheiro fiscal da Famem, marcou presença na terça-feira, 9, em importantes discussões realizadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, acompanhado por demais membros da diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.

A comitiva acompanhou de perto as propostas que estão em tramitação nas Casas Legislativas e que podem gerar impactos diretos e positivos para os municípios brasileiros. Entre as pautas prioritárias debatidas, destacaram-se a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a reforma tributária, temas considerados essenciais para o fortalecimento da gestão municipal.

De acordo com Eudes Barros, a presença da FAMEM nesses debates é fundamental para garantir que os interesses dos municípios maranhenses sejam ouvidos e considerados nas decisões nacionais.

“Estamos trabalhando para que os municípios tenham mais autonomia, recursos justos e condições de oferecer serviços de qualidade à população”, destacou o prefeito.

A atuação conjunta da FAMEM na CNM reforça o compromisso da entidade em defender os municípios e contribuir para o avanço de políticas públicas que melhorem a vida dos cidadãos em todo o estado.