O Município deve adequar o seu sistema de autuação para que essa conduta seja enquadrada no artigo 232 do CTB, ou em outro dispositivo legal mais adequado e proporcional, sendo proibido usar a fundamentação anulada.

Conforme a decisão judicial, o Município também deve sinalizar em todas as vias públicas que possuam fiscalização de trânsito por sistema de videomonitoramento e a inserir no campo "observação" dos autos de infração a forma como a infração foi constatada. 

AÇÃO POPULAR 

A sentença judicial resultou do julgamento de Ação Popular ajuizada por quatro cidadãos contra o Município de São Luís e seu secretário de trânsito e transportes, a qual questionou a  legalidade da autuação de veículos registrados, mas com licenciamento anual vencido, com base no artigo 230 - V, do CTB, apontado para o caso. 

Os cidadãos questionaram, ainda, as autuações de infração feitas por videomonitoramento sem a devida sinalização na via e sem a anotação obrigatória no auto de infração - o que violaria a resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Os cidadãos sustentaram que a autuação de veículos com licenciamento anual vencido vem sendo registrada como “infração gravíssima”, com base no artigo 230 - V do CTB; mas que o enquadramento correto seria infração de “natureza leve”, conforme o artigo 232 do CTB.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN

O Município réu fundamentou sua atuação no “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 985/2022, que criou o Código de Enquadramento 659-92 para a conduta de "Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado". 

Ocorre que - diz a sentença-, o CONTRAN, por meio de ato normativo secundário (Resolução), inovou na ordem jurídica de forma ilegal, criando, na prática, uma nova hipótese de infração gravíssima não prevista na lei (o CTB). 

Conforme a decisão anterior do juiz que concedeu a tutela de urgência, uma Resolução não pode extrapolar os limites da lei que regulamenta, sob pena de violação direta ao princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal, esclareceu o texto da decisão.

CONDUTA DIVERSA

O juiz entendeu ter havido incorreta interpretação e aplicação do artigo 230, V, do CTB, que utiliza a conjunção aditiva "e", exigindo para a configuração da infração gravíssima a ocorrência simultânea de duas condições: que o veículo não esteja registrado e não esteja licenciado.

“A conduta praticada pelos cidadãos autuados pelo Município é diversa: conduzir veículo registrado, mas com o licenciamento anual pendente de quitação de débitos. Tal situação fática não se amolda ao tipo infracional do art. 230, V, do CTB”, afirmou na decisão, concluindo que a equiparação da pendência de licenciamento (natureza administrativa/fiscal) à condução de veículo sem registro é desproporcional. "A conduta se amolda, com mais razoabilidade, à infração de natureza leve do artigo. 232 do CTB".

A sentença rejeitou, por diversas razões legais, os pedidos formulados contra o réu Diego Rafael Rodrigues Pereira - então secretário municipal de trânsito e transportes da capital.

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O Estado do Maranhão e o Município de São Luís foram condenados pela Justiça estadual a  construir abatedouros frigoríficos de aves; a adequar as condições higiênico-sanitárias de mercados e feiras e, ainda, a adotar medidas eficazes para evitar o abate clandestino de frangos nos mercados e feiras públicas. 

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) também foi condenada a realizar operações mensais para fiscalizar o transporte clandestino de aves sem a Guia de Trânsito Animal. Em três meses, os três réus deverão apresentar  um “Plano de Ação Estrutural”, para cumprimento da sentença judicial.

A condenação resultou do julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de adoção de medidas para erradicar a prática de abate clandestino de aves em feiras e mercados públicos da capital, em razão de graves irregularidades higiênico-sanitárias.

INQUÉRITO CIVIL

Em inquérito civil realizado em 2018, o Ministério Público revelou uma série de irregularidades nos mercados do Vinhais, Vila Bacanga, Anjo da Guarda, Vila Embratel, Central, São Francisco, Liberdade, Macaúba, Vila Palmeira, Santa Cruz, Anil, João Paulo, Coroadinho, Santo Antônio, Cohab, Cohatrac, Ipem São Cristóvão, Tirirical, Forquilha, Angelim, Vicente Fialho e Olho D'água.

As provas obtidas nos relatórios de inspeção sanitária da vigilância municipal demonstraram graves violações às normas sanitárias, como a ausência de higiene, abate inadequado de animais e contaminação dos produtos, representando um risco real e imediato à saúde coletiva. 

O juiz Douglas de Melo Martins, autor da sentença, decidiu que a responsabilidade pela fiscalização e garantia das condições sanitárias cabe ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís, que não podem se omitir de suas obrigações constitucionais - o que inclui a fiscalização do trânsito de animais pela AGED-MA. 

OMISSÃO CONTINUADA E INCONSTITUCIONAL

“A omissão continuada e inconstitucional do Poder Público em adotar medidas eficazes para solucionar o problema do abate clandestino, mesmo após a elaboração de planos estratégicos com metas não cumpridas, legitima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o "mínimo existencial" em matéria de saúde pública”, diz a sentença.

No entendimento do juiz, as associações e cooperativas de feirantes ou produtores não podem responder por obrigações de fazer, que, no caso, são de competência exclusiva do Poder Público (Estado e Municípío), como a construção de abatedouros e a fiscalização sanitária.

Nesse sentido, a decisão judicial encerrou o processo em relação à Associação dos Avicultores do Maranhão (AVIMA) e à Cooperativa dos Feirantes do Vinhais (COOFEVI) condenando apenas o Estado e o Município de São Luís.

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