Judiciário obriga estabelecimentos a adequar calçadas às normas de acessibilidade
Os réus Brasil Tecidos, Igreja Batista Família no Altar e o Shopping Holanda Center deverão corrigir as condições de acessibilidade na sua calçada e rampas de acesso, no prazo de 30 dias, e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais coletivos, por decisão da Justiça estadual. Já o Município de São Luís deverá, em 30 dias, tomar medidas para obrigar esses réus a construir, sinalizar e manter suas calçadas, conforme a Lei nº 6.292/17 e o Estatuto da Cidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A sentença foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), no julgamento da Ação Popular ajuizada por Isaac Newton Sousa Silva contra aqueles e outros réus, pedindo para adequar suas calçadas e o entorno dos seus estabelecimentos à legislação que garante a acessibilidade dos imóveis.
Os registros fotográficos juntados ao processo demonstraram a falta de condições de acessibilidade e de manutenção nas calçadas dos imóveis daqueles proprietários, por apresentarem diversos obstáculos que comprometem a devida acessibilidade para pessoas com deficiência.
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Na sentença, o juiz informa que a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, incorporada ao direito brasileiro, estabelece a acessibilidade como um de seus princípios gerais, assim como a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também apontado, impõe que “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.”
O juiz mencionou, ainda, a Lei nº 10.098/2000, a qual impõe que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE
Regulamentando a Lei nº 10.098/2000, informa a decisão, foi editado o Decreto nº 5.296 de 02/12/2004, dispondo que “a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.”
Essa obrigação se estende às calçadas e acessos desses estabelecimentos de uso público, uma vez que é de seus proprietários a obrigação de sua construção, manutenção e conservação, de acordo com a Lei Municipal nº 4.590/2006. Outra norma municipal (Lei nº 6.292/2017) obriga a instalação de piso podotátil e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m.
Ainda segundo os fundamentos da sentença, também devem ser observadas as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT, que preveem os parâmetros para garantir a acessibilidade no acesso a edificações, mobiliários e espaços urbanos.
AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE
A sentença conclui ser incontestável a ausência de acessibilidade na área externa dos empreendimentos réus, devendo ser obrigados a realizar as obras de acessibilidade em suas calçadas, conforme determinações normativas, por se tratar de obrigação legal de acessibilidade arquitetônica.
“Das provas anexadas, atesta-se que as calçadas dos estabelecimentos réus não estão acessíveis, pois não seguem as normas técnicas ABNT NBR9050 e NBR16537, comprometendo, assim, o direito de ir e vir dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência”, declarou o juiz na decisão.
Quanto ao dano moral coletivo, o juiz concluiu que ficou comprovada a ocorrência de uma “conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transbordou os limites da tolerabilidade”.
Prefeitura realiza 6ª Conferência Municipal da Cidade de Raposa com foco em desenvolvimento urbano sustentável
A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) e do Conselho Estadual das Cidades (CONCIDADES), realizou, nesta segunda-feira (07), a 6ª Conferência Municipal da Cidade, na Fazendinha Parque Raposa. O evento integra a preparação para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, marcada para os dias 27 a 29 de agosto, e para a etapa nacional, prevista para outubro, em Brasília.
Com o tema “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para uma Cidade Inclusiva, Democrática, Sustentável e com Justiça Social”, o encontro teve como objetivo principal reunir representantes do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada para debater propostas e estratégias voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população de Raposa.
A programação contou com uma palestra do especialista Marcos Andrei Freire Dias e com discussões sobre temas como política fundiária, mobilidade, acessibilidade urbana, habitação e saneamento, com ênfase na participação social e no fortalecimento da gestão democrática.
O evento contou com a presença do prefeito Eudes Barros; da primeira-dama, Cássia Barros; do vice-prefeito, Márcio Greik; do secretário municipal de Infraestrutura, Cleiton Silva; além de outros secretários municipais, representantes de entidades e do secretário adjunto da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Valmir Abreu; entre outras autoridades.
O prefeito Eudes Barros destacou a importância do encontro para o futuro do município e agradeceu o engajamento dos participantes.
“Estamos aqui na Fazendinha, participando da 6ª Conferência Municipal da Cidade, um momento de grande significado para Raposa. Esta é uma oportunidade valiosa para debater e contribuir com ideias que envolvem não apenas o nosso município, mas também questões regionais e nacionais relacionadas ao desenvolvimento urbano. Quero agradecer a presença de todos os representantes dos poderes públicos, das instituições e da sociedade civil. Além disso, é uma chance de levarmos nossas propostas para os debates estadual e nacional”, ressaltou o prefeito.
O secretário municipal de Infraestrutura, Cleiton Silva, enfatizou a importância da Conferência como instrumento de participação cidadã na formulação de políticas públicas.
“A Conferência Municipal é um momento essencial de escuta ativa e construção coletiva. A presença da população, das entidades e dos movimentos sociais é fundamental para definirmos políticas públicas mais justas e eficazes, alinhadas às reais necessidades urbanas de Raposa. Esse espaço democrático fortalece o planejamento urbano e nos permite pensar a cidade de forma integrada, tanto para o presente quanto para o futuro”, frisou.
Já o secretário adjunto da Secid, Valmir Abreu, afirmou que a conferência municipal é uma etapa preparatória essencial para a 6ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades.
“É extremamente importante ver municípios como Raposa se mobilizando e promovendo conferências com ampla participação popular. Esse engajamento garante que as políticas públicas, em nível estadual e nacional, estejam verdadeiramente conectadas às demandas locais. As conferências são instrumentos democráticos que fortalecem a gestão compartilhada e promovem um desenvolvimento urbano mais sustentável, inclusivo e em sintonia com os desafios contemporâneos”, enfatizou.
Os debates foram estruturados em três eixos temáticos: habitação, saneamento e mobilidade urbana; governança e financiamento das cidades; e temas transversais, como sustentabilidade ambiental e segurança pública. Ao final das discussões, foram apresentadas quatro propostas prioritárias e eleitos três delegados titulares e três suplentes, representantes da sociedade civil e do poder público, para representar o município de Raposa na etapa estadual da conferência.
Texto: Nonato Aguiar
Fotos: Melkias Lisboa
Regatas e competições esportivas marcam o Dia do Pescador em Raposa
A tradicional 47ª Regata dos Pescadores da Raposa foi conduzida pela Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura (SEMPA) e acompanhada diretamente do Viva Raposa, palco dos festejos juninos, onde foi instalada uma estrutura para transmissão ao vivo do evento. As provas reuniram dezenas de embarcações distribuídas nas seguintes categorias: canoa a vela (5 metros, 5,5 metros e 6 metros), canoa a motor (11, 12, 13 e 45), motor 18 boca aberta, motor 18 com convés, rabeta masculina, rabeta feminina, canoa a remo e natação.
No bairro do Araçagi, a 36ª edição da Regata do Pescador também foi realizada, reunindo embarcações nas modalidades de canoa a vela, canoa motor 8 e 9, canoa motor 11, 12 e 13, e motor 18. Assim como na sede, o evento foi prestigiado por moradores, familiares de pescadores e visitantes.
Reconhecida como uma das manifestações mais importantes do calendário cultural de Raposa, a regata é um símbolo da identidade e da memória da população pesqueira, o prefeito Eudes Barros, que acompanhou tudo de perto, falou e ressaltou ao público a importância do dia.
“Este é um momento importante para a cidade de Raposa, em que valorizamos nossas raízes e a força do nosso povo. As regatas e as competições esportivas fazem parte da identidade dos raposenses e mostram o quanto nossas tradições seguem vivas. Agradeço a todos os envolvidos na organização, aos pescadores, atletas e à população que participou ativamente aqui. Seguiremos trabalhando para fortalecer nossas manifestações culturais e esportivas”, disse o gestor.
Orleans Brandão acompanha ações de impacto social e desenvolvimento em Rosário e Cantanhede
O fim de semana foi marcado por importantes ações do Governo do Maranhão nos municípios de Rosário e Cantanhede. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou de perto os investimentos que reforçam o compromisso da gestão com o fortalecimento das comunidades tradicionais, infraestrutura e inovação tecnológica.
No sábado (28), o secretário esteve no quilombo Boa Vista, em Rosário, participando do lançamento oficial do programa Terras para Elas, ao lado do governador Carlos Brandão e do prefeito Jonas Magno. A iniciativa inédita visa garantir acesso à terra, segurança jurídica e capacitação para mulheres chefes de família em comunidades rurais e tradicionais.
Na ocasião, foi entregue o primeiro Título Coletivo de Reconhecimento de Domínio à Associação dos Pequenos Agricultores Rurais Quilombolas de Boa Vista, beneficiando 224 famílias e consolidando um direito histórico da comunidade.
“Hoje é um dia de reconhecimento e justiça para esse povo que vive da terra e carrega saberes ancestrais. O Governo está olhando para quem sempre foi invisível”, afirmou o secretário Orleans Brandão.
Durante a programação, também foram anunciadas melhorias para Rosário, como a assinatura da ordem de serviço para a construção da nova rodoviária e a autorização para implantação de um viveiro de mudas do Programa Floresta Viva, além da entrega de um sistema simplificado de abastecimento de água. A comitiva ainda visitou uma área preservada de babaçuais, símbolo da cultura e da economia local, tradicionalmente mantida pelas mulheres quebradeiras de coco.
“Hoje estamos aqui trazendo respeito, dignidade e esperança para essas famílias que tanto contribuem com a história de Rosário. Agradeço ao governador Carlos Brandão e à sua equipe pela sensibilidade com o nosso povo”, declarou o prefeito Jonas Magno.
No domingo (29), a agenda seguiu em Cantanhede, com a entrega de uma série de benefícios para a população. Acompanhado do prefeito José Martinho, o Orleans participou da inauguração do Viva Procon, da entrega de 100 caixas de abelhas para produtores locais, e da assinatura de termos de autorização para a implantação da Estação Tech, de um poço no povoado Pindoval e da doação de aparelhos de ar-condicionado para escolas e unidades públicas.
“A presença do Governo em Cantanhede é mais uma prova de que os municípios não estão sozinhos. Estamos construindo pontes de oportunidades com ações reais, que chegam na ponta”, destacou Orleans Brandão.
Para o prefeito José Martinho, as entregas representam um novo tempo para o município. “Essa parceria com o Governo tem sido essencial. São ações que mudam a vida das pessoas, principalmente de quem mais precisa.”
As agendas fazem parte do compromisso do Governo do Maranhão com o municipalismo e a interiorização de políticas públicas transformadoras, fortalecendo o protagonismo das comunidades e promovendo justiça social com desenvolvimento sustentável.
Justiça obriga rede de supermercados a contratar bombeiros civis
Uma rede de supermercados de São Luís deverá contratar bombeiros civis para todos os estabelecimentos de grande circulação sob sua responsabilidade, em quantidade e critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
As lojas dessa rede foram condenadas, ainda, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser aplicado no Fundo Estadual de Direitos Difusos, conforme decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A determinação resultou do julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do Maranhão, sob a acusação de que a rede de supermercados ignora as leis que obrigam a contratação de bombeiros civis para seus estabelecimentos comerciais.
NOTA TÉCNICA
O Sindicato juntou ao processo uma Nota Técnica que demonstra, expressamente, a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em quantidade definida pela Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), o que não tem sido respeitado pela rede de supermercados.
A Nota Técnica nº 17/2022 estabelece a exigência da presença de bombeiros profissionais civis para as edificações e áreas de risco, de acordo com suas características construtivas e ocupacionais. Essas características devem ser analisadas, criteriosamente, pelo CBMMA, que definirá a quantidade de profissionais para cada caso, “principalmente como medida de segurança compensatória”.
Conforme a decisão, a obrigação imposta na Nota Técnica resulta da aplicação de normas estaduais e do “Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico”, bem como das diretrizes técnicas estabelecidas pela autoridade competente no exercício do poder de polícia administrativa.
A rede de supermercados, no entanto, alegou que a Norma Técnica é “completamente inconstitucional, uma vez que fere o princípio da separação dos poderes”.
CONSTITUIÇÃO
O juiz Douglas Martins informou, na decisão, que Constituição Federal determina ao Corpo de Bombeiros Militares a competência, dentre outras funções, a de realizar as atividades de defesa civil. E no plano estadual, a Constituição do Maranhão também reforça essa competência, ao dispor que a segurança pública é exercida para preservar a ordem pública, segurança e proteção das pessoas.
No entendimento do juiz, a ausência de bombeiros civis em estabelecimentos de grande porte e circulação, como redes de supermercados, com atividades que envolvem risco de incêndio ou acidentes, representa “grave omissão”, capaz de comprometer a integridade de trabalhadores e consumidores.
“Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade da exigência de contratação de bombeiros civis com base na Nota Técnica nº 17/2022, e, por conseguinte, a procedência do pedido para determinar à ré que promova as contratações conforme os parâmetros definidos pela Comissão Técnica do CBMMA”, decidiu Douglas Martins
