Defesa de Jair Bolsonaro deve ser informada de todos os procedimentos no caso das joias, decide STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas cautelares relacionados à Petição (PET) 11645, que apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e de reavê-las. Ao atender a pedido da defesa, o ministro observou que a medida é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de acesso integral ao acordo de colaboração premiada firmado pelo tenente-coronel do Exército Mauro Cid. Ele explicou que, como ainda há diligências em andamento e outras em fase de deliberação, é preciso manter o sigilo para garantir o êxito das investigações. De acordo com o relator, já foi garantido aos advogados do ex-presidente o acesso aos elementos de prova documentados nos autos para conhecimento das investigações relacionadas a eles, à exceção das diligências em andamento.
Informe um assunto sobre uma notícia... STF analisa proposta orçamentária para 2025 em sessão administrativa virtual
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou a proposta orçamentária para 2025, conforme previsão constitucional. Os valores da atual proposta são menores que os montantes atualizados de cada ano entre 2007 e 2019 – com exceção do ano de 2016 -, conforme tabela apresentada no voto do presidente.
A votação foi iniciada em sessão administrativa virtual (PADM 8) às 0h desta quinta-feira (8) e se encerra às 23h59 nesta sexta-feira (9).
Os valores globais para o exercício do ano seguinte são definidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, a quem compete definir o orçamento da União. O STF, porém, tem autonomia para executar o orçamento conforme suas necessidades.
No voto, o presidente do STF destacou que, apesar da redução orçamentária, a produtividade do Tribunal aumentou, com mais decisões proferidas, além da diminuição significativa no número de processos.
A proposta orçamentária submetida para apreciação e votação, é de R$ 894.716.882,00 para despesas de custeio e investimentos, mais R$ 59.170.823,00, referentes à contribuição patronal previdenciária, totalizando R$ 953.887.705,00.
Sobre o quantitativo, o ministro destacou que representa 68,93% do valor atualizado do orçamento aprovado em 2009.
Ressaltou também que somados “a diferença entre o valor do exercício de 2009 e os valores dos exercícios de 2010 até 2024, chegaremos ao montante de R$ 6 bilhões em despesas que deixaram de ser realizadas, o que corresponde a seis vezes o orçamento previsto para o exercício de 2025”.
Segurança e TI
O ministro explicou que desde 2020 houve um aumento nas despesas da Corte com segurança e tecnologia. A necessidade desses investimentos, segundo Barroso, ocorreu por causas externas ao Tribunal. O impacto no orçamento da segurança ocorreu em razão do aumento das hostilidades ao Supremo, “que são fato público e notório. O risco à segurança aumentou a necessidade de investir em infraestrutura, tecnologia e equipamentos e aumento de pessoal”.
Quanto aos investimentos em tecnologia, o presidente do STF destacou que além dos ataques ao Tribunal, a pandemia acelerou a necessidade de investimentos na área. Explicou que boa parte da despesa está relacionada ao desenvolvimento de sistemas, aquisição de licenças e, principalmente, sistemas de segurança da informação, diante do expressivo aumento dos ataques ou riscos de ataques cibernéticos.
Pessoal
Barroso disse, ainda, que o aumento de recursos em TI também foi essencial para o aumento da produtividade sem a necessidade de ampliar o quantitativo de servidores do quadro do Tribunal, que conta hoje com 79 vagas abertas. Desse total, a proposta orçamentária prevê a contratação de apenas 20 servidores em 2025.
Pelo texto apresentado, as despesas com pessoal e encargos sociais estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta será votada em sessão virtual e, após aprovação, será encaminhada à Secretaria de Orçamento de Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) até a próxima terça-feira, dia 13 de agosto.
IMPERATRIZ – MPMA aciona prefeito, secretário municipal e ex-servidora por improbidade
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta terça-feira, 6, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo indisponibilidade liminar dos bens do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos; do secretário municipal de Governo e Projetos Estratégicos de Governo (Segov), Eduardo Albuquerque, e da ex-diretora executiva na mesma Secretaria, Lucimar Santos – que é mãe do ex-secretário municipal adjunto de Esporte, Juventude e Lazer, Weudson Santos.
A Ação foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica, Glauce Mara Lima Malheiros, com base em denúncia sobre nepotismo, feita à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão.
A prática relatada causou prejuízos de R$ 173.513,17 aos cofres da administração de Imperatriz.
Nepotismo é nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta.
“O prefeito Assis Ramos insiste na nomeação de parentes seus e dos secretários para cargos no Município. Nomeou Lucimar Santos para cargo de diretora executiva na Secretaria de Governo, recebendo quase R$ 5 mil mensais”, destaca, na Ação, a promotora de justiça.
DOIS PERÍODOS
Lucimar Santos exerceu o cargo em dois períodos: maio de 2018 a abril de 2020, e novembro 2020 a abril de 2023.
O Município encaminhou ao MPMA relação de servidores cedidos para outros órgãos públicos, mas o nome de Lucimar Santos não constava na lista. Ela teria trabalhado para o Município de Imperatriz entre os anos de 2019 e 2021, ocupando o cargo de diretora executiva da Segov.
Em depoimentos ao MPMA, servidores da Segov afirmaram desconhecer Lucimar Santos. Uma funcionária lotada desde 2017 informou não saber onde ela trabalhava. Outra servidora, que trabalha na Secretaria há 30 anos, também declarou desconhecer a ex-diretora executiva da Segov.
PEDIDOS
O MPMA pediu a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além do pagamento de multa.
Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos.
TRE convoca mesárias e mesários por e-mail, WhatsApp, carta e presencialmente
A Justiça Eleitoral maranhense, e de todo o país, está em fase de convocação de eleitoras e eleitores para atuarem como mesárias e mesários nas eleições de 2024.
Até o dia 7 de agosto, o TRE-MA deve convocar mais de 64 mil pessoas usando principalmente as ferramentas WhatsApp e email. Na inviabilidade desses, mediante carta via Correios, pessoa do cartório ou oficial de justiça.
A atuação de mesárias e mesários é fundamental para o processo eleitoral e para o fortalecimento da democracia e da cidadania. Além de reforçar a transparência e a legitimidade das eleições, elas e eles auxiliam eleitoras e eleitores a contribuem ativamente para a eficiência do processo eleitoral.
As Eleições de 2024 acontecem nos dias 6 (1º turno) e 27 de outubro (eventual 2º turno).
Em caso de dúvida, o contato deve ocorrer pelo 0800 098 5000 (dias úteis entre 8h e 18h) ou através de emails e telefones disponíveis no endereço eletrônico www.tre-ma.jus.br
Como se voluntariar?
O cadastro para ser mesária/o voluntária/o é permanente, mas, neste ano, as nomeações acontecem entre julho e agosto, com eventuais substituições até outubro.
Quem quiser contribuir com os trabalhos do próximo pleito pode se cadastrar preenchendo um formulário no site do TRE-MA, onde é mantida uma página exclusiva dedicada a este público, onde há inclusive respostas para principais dúvidas e destaque para benefícios, como folga no dobro de número de dias trabalhados à justiça eleitoral.
Nas eleições, cada mesa receptora de votos é composta por 3 a 4 pessoas, sendo uma delas nomeada presidente. Quem assume essa função fica responsável por iniciar e encerrar a votação, manter a ordem na seção, comunicar ocorrências ao juízo eleitoral, providenciar a entrega de materiais ao cartório e verificar as credenciais de fiscais dos partidos.
As demais pessoas da mesa receptora ficam incumbidas de identificar eleitoras e eleitores, organizar a fila, colher a assinatura no caderno de votação e entregar o comprovante do voto, entre outras atividades.
Nomeação
As pessoas convocadas para os trabalhos serão nomeadas pelo juízo eleitoral 60 dias antes do pleito, conforme o artigo 120 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) e a recusa à participação por motivo de saúde, por exemplo, pode ser encaminhada para análise em até 5 dias após o recebimento da convocação.
Após a nomeação, convocadas e convocados receberão instruções dos cartórios eleitorais sobre o período e a modalidade do treinamento, que pode ser presencial, à distância ou das duas formas.
Segundo a legislação, a atividade de mesária ou mesário não pode ser exercida por quem pertence ao serviço eleitoral; candidatas ou candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; e membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva, entre outros.
Benefícios
Quem contribui com o pleito ganha 2 dias de folga para cada dia trabalhado e outros 2 por dia de treinamento oficial concluído para serem utilizados no emprego público ou privado, conforme acerto com o empregador.
A Justiça Eleitoral também fornece auxílio-alimentação no valor de R$ 60,00 para o dia da votação e certificado dos serviços prestados. Quem exerce a função ainda pode ter preferência no desempate em concursos, desde que prevista no edital, e caso esteja cursando a graduação podem utilizar as horas trabalhadas como atividades complementares.
Eleições 2024: número de pessoas aptas a votar no Maranhão é superior a 5 milhões
No dia 6 de outubro, primeiro turno das Eleições 2024, 155 milhões 912 mil e 680 eleitoras e eleitores poderão comparecer às urnas para escolher representantes para os cargos de prefeito/a, vice-prefeito/a e veredores/as.
No Maranhão, o número de pessoas aptas é de 5 milhões 180 mil e 738, das quais 4 milhões 799 mil e 532 (92,64%) têm dados biométricos cadastrados (foto, assinatura e digitais) e 381 mil 206 (7,36%) não.
Estes e outros números foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral na noite de quinta, dia 18 de julho, pela presidente, ministra Carmem Lúcia. Em mensagem, a ministra falou que os números são retratos do cenário político-eleitoral que a cidadania pátria constrói.
Evolução e distribuição no Maranhão
No Maranhão, são 217 cidades, distribuídas em 19.669 seções eleitorais (esse número pode sofrer alteração em razão das agregações) de 6.014 locais de votação em 105 zonas eleitorais.
Segundo as estatísticas da Justiça Eleitoral maranhense, comparando com a última eleição municipal em 2020, eram 4.758.629; então houve aumento de 422 mil e 109.
Em São Luís, são 746 mil 828, enquanto Imperatriz, segundo maior colégio eleitoral, tem 201 mil 99 eleitores e eleitoras. Esse número possibilita ao município realizar o segundo turno para o cargo de prefeito/a, caso nenhum candidato/a consiga a maioria absoluta dos votos em primeiro turno.
As mulheres permanecem sendo a maioria, representando 51% (2.667.924) e os homens 49% (2.512.805). Quanto ao grau de instrução, o Maranhão tem sua maioria do eleitorado (26,1%) com o ensino médio completo (1.352.383).
O voto é facultativo para os jovens de 16 e 17 anos, para as pessoas acima dos 70 anos e para analfabetos/as. Nas eleições deste ano, 162.011 de jovens poderão votar. Esse número corresponde a jovens com 16 e 17 anos ou que terão essa idade no dia 6 de outubro, data do primeiro turno do pleito.
Para as Eleições 2024, 41.096 eleitoras e eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, mas de acordo com o Calendário Eleitoral, a pessoa nessa situação tem até o dia 22 de agosto para solicitar transferência para uma seção com acesso facilitado.
