Justiça condena Município de São Luís a realizar obras em ciclovias
O Município de São Luís deverá realizar, no prazo de seis meses, um estudo sobre a mobilidade urbana na capital, para identificar deficiências na infraestrutura de ciclovias e ciclofaixas para usuários de bicicletas e indicar providências a serem tomadas.
A sentença foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), nesta quinta-feira, 5 de junho, no julgamento da ação popular pedindo para implementar e interligar as ciclovias e ciclofaixas de São Luís, alegando “insuficiência da malha cicloviária e risco à segurança dos ciclistas”.
MALHA CICLOVIÁRIA
Os autores da ação alegaram que a malha cicloviária existente em São Luís é “insuficiente e inadequada”, resultando em número elevado de acidentes envolvendo ciclistas e comprometendo a segurança e o bem-estar da população.
Também afirmaram que a omissão do município em implementar e interligar ciclovias e ciclofaixas viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da igualdade e dos direitos sociais, além de contrariar a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), da Lei nº 6.292/2017 (Lei de Mobilidade Urbana de São Luís) e do Plano Diretor de São Luís (Lei nº 7.122/2023).
O Município, apesar de alegar atuação na área de mobilidade urbana, não comprovou a existência de um sistema cicloviário estruturado e interligado, configurando omissão no cumprimento da legislação e dos princípios da mobilidade urbana sustentável.
MOBILIDADE URBANA
O juiz Douglas Martins fundamentou a decisão nos princípios orientadores do desenvolvimento das cidades, previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), o qual prevê que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), baseada no desenvolvimento sustentável das cidades.
O juiz mencionou, ainda, a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (nº 6.292/2017), que estabelece diretrizes para o planejamento e gestão da mobilidade na cidade, com foco na priorização do pedestre e do transporte público coletivo, além da promoção de transportes não motorizados.
Seguindo o mesmo entendimento, o juiz também fundamentou a sentença no Plano Diretor do Município de São Luís (Lei nº 7.122/2023), como principal instrumento normativo e orientador da política de desenvolvimento urbano e rural com sustentabilidade socioambiental.
Na sentença, o juiz afirma ter ficado “evidente a ausência de implementação e execução de projetos voltados a um sistema estruturado de ciclovia e ciclofaixa em São Luís”, o que viola as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, da Lei de Mobilidade Urbana de São Luís e do Plano Diretor.
Justiça condena empresas a tornar acessíveis as calçadas de seus imóveis
As empresas G.C. e V.P. e a loja de departamentos H. foram condenadas, na Justiça estadual, a tornar acessível as calçadas que delimitam os seus imóveis em São Luís, conforme normas e critérios técnicos, e a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), declarou que a conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo, assim, a acessibilidade, segurança dos pedestres, inclusive dos mais vulneráveis, que são obrigados a “disputar espaço com automóveis na via pública”.
No decorrer do processo foi comprovado que embora o laudo de vistoria realizada pela fiscalização municipal tenha constatado irregularidades nas calçadas apontadas, a loja de departamentos H comprovou, posteriormente, o atendimento das adaptações solicitadas. O juiz decidiu, no entanto, que ficou pendente o pedido relacionado ao dano moral coletivo, devido a “ocorrência de uma conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transbordou os limites da tolerabilidade”.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Conforme a sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”
Outra norma, o Decreto nº 5.296 de 02/12/2004, que regulamentou a Lei nº 10.098/2000, dispõe que “a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técncias (ABNT) e a legislação específica.
Por último, a Lei Municipal nº 6.292/2017 determina a obrigação de instalação de piso podotátil (para pessoas com deficiência visual) e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m.
Devem ainda ser observadas as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT que preveem os parâmetros a serem observados pelos proprietários ou ocupantes de imóveis no que diz respeito à acessibilidade no acesso às edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
Eudes Barros nomeia coronéis e marca novo tempo na segurança de Raposa
Na manhã desta terça-feira (10), a cidade de Raposa deu um passo decisivo para fortalecer sua segurança pública. O prefeito Eudes Barros anunciou a nova etapa do Plano Municipal de Segurança, com a nomeação da equipe que ficará à frente da recém-criada Secretaria Municipal de Segurança.
Após a aprovação do pacote de segurança encaminhado à Câmara Municipal, o projeto avança com a nomeação de dois nomes de peso: o Coronel Ismael, que assume como secretário, e o Coronel Ivaldo, como secretário adjunto. Ambos são oficiais da Polícia Militar do Maranhão, com ampla experiência em comando e atuação no serviço público.
Com essa estrutura, Raposa passa a integrar seu sistema de segurança nos moldes das principais cidades brasileiras, aproximando-se do modelo aplicado nos estados e em grandes municípios. A secretaria terá papel estratégico: será responsável por articular ações locais e firmar convênios com órgãos de segurança do Estado e da União, ampliando os recursos e a eficácia das operações.
Até então, Raposa seguia o modelo convencional adotado pela maioria dos municípios maranhenses, com a atuação da Guarda Municipal, Defesa Civil e equipes de vigilância. Agora, o município avança para um novo patamar, com uma gestão técnica e integrada da segurança pública.
A expectativa da Prefeitura é que, com esse novo formato, a cidade possa ampliar a proteção à população, otimizar os investimentos na área e garantir uma resposta mais eficiente aos desafios da segurança urbana.
Deputada Iracema Vale Homenageia Urbano Santos pelos seus 96 anos
Em uma mensagem cheia de carinho e reconhecimento, a deputada Iracema Vale, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, prestou uma homenagem especial à cidade de Urbano Santos, que completa 96 anos. A cidade, que é um marco em sua trajetória política e pessoal, foi lembrada com emoção pela deputada.
“Parabéns, querida Urbano Santos! Cidade que carrego no coração, onde vivi grandes missões como vereadora e prefeita. Sou grata por fazer parte da minha história”, declarou Iracema Vale.
A deputada ressaltou a importância do município na sua formação política, destacando que as experiências vividas em Urbano Santos foram fundamentais para seu compromisso e trabalho em prol da população maranhense.
Iracema Vale expressou ainda seu desejo de ver a cidade continuar avançando em progresso e qualidade de vida: “Que o progresso e o bem-estar sigam cada passo desse povo amado. É um privilégio fazer parte de sua história e acompanhar seu crescimento contínuo.”
Esta mensagem reafirma o compromisso da deputada com o desenvolvimento de Urbano Santos e das cidades do Maranhão, fortalecendo os laços entre a liderança política e a população.
Prefeitura de Raposa realiza primeira entrega de cestas verdes do PAA (proposta estadual)
Nesta sexta-feira (06), a Prefeitura de Raposa, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEMADER) e de Assistência Social (SEMAS), realizou a montagem e distribuição de cestas verdes destinadas às mulheres atendidas pelo Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF) e aos idosos assistidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A ação integra o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PAA), que tem como objetivo combater a insegurança alimentar e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar local. As cestas são compostas por frutas, verduras e legumes cultivados por pequenos produtores da região, gerando benefícios tanto para quem produz quanto para quem recebe os alimentos.
Na ocasião, o secretário de Agricultura, João Vonei, informou que as cestas serão montadas semanalmente, com o objetivo de atender famílias em situação de vulnerabilidade e impulsionar a agricultura familiar em Raposa.
“O município foi contemplado pela proposta estadual do PAA, por meio da qual 10 agricultoras estão sendo beneficiadas. Em parceria com a SEMAS, estamos realizando a entrega dessas cestas, reafirmando o compromisso de promover dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade e de valorizar o trabalho do pequeno produtor. Com o apoio do prefeito Eudes Barros, conseguimos fortalecer a estrutura da Secretaria de Agricultura e ampliar o alcance de programas como o PAA no município de Raposa”, enfatizou.
A titular da SEMAS, Ednalva Barros, também destacou a importância do programa e explicou que a Secretaria é responsável por toda a logística de distribuição das cestas.
“Hoje, as mulheres que participam do PAIF, juntamente com os idosos acompanhados pelo CRAS, estão sendo contemplados com as cestas verdes por meio de uma parceria com a Agricultura. A retomada do PAA é essencial para garantir o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade às famílias atendidas pelos nossos serviços. Esse é mais um compromisso da gestão municipal, que promove saúde e qualidade de vida aos nossos usuários, contribuindo para o enfrentamento da insegurança alimentar no município de Raposa”, afirmou.
Texto e fotos: Nonato Aguiar
