A sessão extraordinária convocada por meio do edital n° 02/2020 aconteceu na tarde desta quarta-feira (4), no Plenário Joaquim Aroso. O ato ocorreu devido ao manifesto popu
lar em virtude da situação que se encontrava a administração executiva municipal.

A sessão foi convocada para apresentação do parecer jurídico da procuradoria legislativa, relativo a condição do então prefeito Domingos Dutra, que havia retornado ao posto no último

Após a apresentação pela Mesa Diretora do parecer jurídico da procuradoria da Casa, que solicitava a criação do Decreto de afastamento de Dutra, o documento foi submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que aceitou o pedido e também emitiu parecer jurídico reforçando a necessidade de criação do Decreto para o afastamento do então gestor, para que este possa permanecer em licença médica e continuar o processo de recuperação, após ter sofrido um AVC.

Os documentos foram apresentados para discussão e aprovados por unanimidade.

Após a aprovoção, houve de imediato a formulação do projeto do decreto n° 01/2020, que foi apreciado pelos parlamentares e aprovado por unanimidade.

O decreto ressalta que o afastamento se dá até que Domingos Dutra se submeta a uma perícia médica, já determinada pela justiça, e que comprove por meios de laudos, estar apto física e mentalmente para retornar ao comando da administração pública do município. O documento prevê ainda que os seus direitos constitucionais sejam assegurados.

O decreto ressalva também que todos os atos tomados por Dutra desde o seu retorno tornem nulos, e ainda garante a permanência da atual prefeita Paula Azevedo.

O decreto legislativo aprovado por todos os parlamentares passará a valer após a sua publicação no Diário Oficial.