Em sentença proferida na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, a Justiça acolheu o pedido formulado pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA), e condenou o Estado do Maranhão a pagar, com juros e correção monetária, as diferenças salariais entre o valor recebido mensalmente pelos substituídos e o piso salarial previsto em lei, referente às parcelas retroativas que deveriam ser repassadas no período de maio a setembro de 2023. Esse pagamento refere-se aos profissionais técnicos e auxiliares em enfermagem da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).  Em caso de descumprimento, o Judiciário estabeleceu multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (SINTAEMA), tendo como demandado o Estado do Maranhão, com o objetivo de obrigar o réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial de enfermagem previsto em lei, notadamente das parcelas retroativas referentes ao período de maio a setembro de 2023. O autor alegou que a Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Citou, ainda, que o Congresso Nacional disponibilizou o valor de 7, 3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso da Enfermagem para todos os profissionais da categoria no setor público, sendo tal pagamento feito em nove parcelas, de modo que os profissionais ligados ao Ministério da Saúde, bem como aos estados, municípios e Distrito Federal deveriam receber. No entanto, afirmou que os profissionais técnicos e auxiliares em enfermagem da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), desde o início do referido pagamento, enfrentam dificuldades para o recebimento da verba. Argumentou que o Estado do Maranhão deixou de informar corretamente os dados de centenas de profissionais que deixaram de receber a parcela retroativa devida, os quais perceberam apenas os valores referentes às parcelas do mês de setembro em diante.

Ao contestar a ação, o réu alegou, entre outras coisas, que o direito ao recebimento do piso por meio da Assistência Financeira Complementar da União só alcança aqueles que estiverem vinculados a entes elegíveis e que atenderem aos requisitos definidos pela regulamentação. A Justiça promoveu uma audiência de conciliação, oportunidade na qual as partes formularam acordo no qual o Estado do Maranhão pagasse as parcelas retroativas de maio a agosto de 2023, referente à lista atualizada dos técnicos e auxiliares de enfermagem que atuaram no Estado do Maranhão e têm direito a essas parcelas, cujos valores foram repassados pelo Ministério da Saúde e cujos dados devem ser atualizados no sistema InvestSUS. Ficou acordado, também, que a Secretaria de Estado da Saúde - SES consolidasse as informações apresentadas em audiência no e informasse ao Procurador do Estado presente, para que este desse seguimento ao governador do Estado para a formalização do acordo.

PISO SALARIAL

Posteriormente, em audiência de saneamento em cooperação com as partes, o Estado do Maranhão reconheceu a obrigação de realizar o pagamento retroativo do piso salarial aos substituídos, referente ao período de maio a setembro de 2023, informando algumas pendências. Por sua vez, o Sindicato comprometeu-se a realizar uma assembleia para deliberar sobre a dispensa do pagamento de juros e correção monetária, com o objetivo de alcançar uma solução consensual. “A controvérsia da presente ação diz respeito à ausência de pagamento, pelo Estado do Maranhão, das parcelas retroativas do piso salarial nacional da enfermagem, referentes ao período de maio a setembro de 2023, aos técnicos e auxiliares de enfermagem lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (...) O direito ao piso salarial profissional é uma garantia fundamental dos trabalhadores, prevista na Constituição Federal” observou o juiz Douglas Martins.

O juiz citou que, para os profissionais da enfermagem, essa garantia foi concretizada pela Emenda Constitucional nº 124/2022. Em cumprimento a esse mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos enfermeiro, bem como fixou os pisos para técnicos de enfermagem em 70% do valor do piso de enfermeiro, e para os auxiliares de enfermagem, 50%. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, na medida dos repasses dos recursos federais. 

“No caso, restou clara a ausência de pagamento do Estado do Maranhão aos profissionais da SEAP nos meses de maio a setembro de 2023 (...) O Estado do Maranhão, alegou que o não pagamento decorreu de inconsistências nos dados cadastrais dos profissionais (...) Porém, deve-se observar que os mesmos profissionais, cujos cadastros supostamente continham erros, passaram a receber o complemento salarial regularmente a partir de setembro de 2023”, pontuou o juiz, decidindo pelo acolhimento do pedido.

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 Com camisas amarelas, cartazes e sorrisos nos rostos, Raposa viveu, na manhã desta terça-feira (30), o encerramento da campanha Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio. A atividade contou com uma caminhada organizada com os usuários do Centro de Atenção Psicossocial de Raposa (Caps).

O evento, idealizado pela Prefeitura de Raposa por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), teve início no Caps e seguiu até o Porto do Braga. Além de reforçar a importância da valorização da vida, o ato também buscou desmistificar a ideia equivocada de que o Caps é um espaço apenas “para doido”, destacando sua real função de cuidado e acolhimento em saúde mental.

Ao chegar ao destino, a Semus montou diversas tendas com serviços de saúde, como aferição de pressão arterial, teste de glicemia, vacinação, atendimento médico, odontomóvel, espaço de cuidados com pele e cabelo, além de uma espaço da Ouvidoria do Ministério Público.

Durante todo o mês de setembro, diversas ações foram realizadas. A abertura ocorreu no dia 1º, na Academia da Saúde, em parceria com o Governo do Maranhão. As equipes também marcaram presença em todas as Unidades Básicas de Saúde do município e, por meio do Programa Saúde na Escola, estiveram nas instituições da rede municipal de ensino, levando conscientização e informação.

O prefeito Eudes Barros, que participou do encerramento ao lado da primeira-dama, Cássia Barros, destacou o empenho da Secretaria de Saúde. “Quero parabenizar todos os profissionais que, ao longo do mês, idealizaram e executaram atividades mostrando à população que a vida é importante e que sempre devemos buscar ajuda. Também registro meu reconhecimento à atuação dos profissionais do Caps, que desempenham um trabalho fundamental junto aos pacientes”, afirmou.

A secretária de Saúde, Raidênia Oliveira, ressaltou a importância da mobilização ao longo do mês.
“O Setembro Amarelo é uma campanha que nos lembra que a prevenção salva vidas. Em Raposa, buscamos trabalhar não apenas no atendimento, mas também na conscientização, levando informação às escolas, às unidades de saúde e à comunidade. O encerramento de hoje mostra que, juntos, podemos combater o preconceito e fortalecer a rede de apoio a quem precisa”, destacou.

Texto: Erica Samira
Fotos: Charlyson Carvalho

O Poder Judiciário da Comarca da Ilha, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, celebrou acordo, tendo como partes o Instituto Municipal de Paisagem Urbana (IMPUR) e a Ducol Engenharia Ltda. O objeto do acordo é a reconstrução integral da Praça das Roseiras, no bairro do Anjo da Guarda, em São Luís. A audiência foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

Foi realizada audiência de saneamento, na qual as partes se comprometeram a formalizar os termos do acordo e apresentá-lo para homologação judicial, junto à VIDC. as partes noticiaram a celebração de acordo, no qual a empresa Ducol Engenharia Ltda assumirá a integral responsabilidade pela elaboração do projeto de reconstrução da Praça das Roseiras. O projeto, juntamente com o cronograma de trabalho, deverá ser apresentado ao IMPUR para análise e emissão de parecer técnico. Após, o IMPUR terá o prazo para a emissão do referido parecer.

Após a conclusão dos procedimentos administrativos, será juntado ao processo judicial o acordo formal, contendo o cronograma e os prazos definitivos, para a devida homologação. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação da transação, por entender que a composição atende ao objetivo de reconstrução do bem público e à reparação ao dinheiro público.

 FUNDAMENTAÇÃO

“O Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, permitindo que as partes, a qualquer tempo, ponham fim ao litígio por meio da autocomposição (...) No presente caso, as partes celebraram acordo sobre objeto lícito e direito disponível, preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil”, fundamentou o magistrado.

E sentenciou: “Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil”.

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Quatro escolas do município participaram, nos dias 10 e 11 de setembro, da 4ª Olimpíada Maranhense de Foguetes (OMAFOG), com o apoio da Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O evento foi realizado no Autódromo Ilha Race, na Maioba do Mocajutuba, em Paço do Lumiar.

Promovida pelo Governo do Maranhão, por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI) e a Prefeitura de Paço do Lumiar, a OMAFOG é voltada para estudantes do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano) e do Ensino Médio de escolas públicas e privadas de todo o estado.

A iniciativa tem como objetivo despertar o interesse dos jovens por áreas como astronomia, astronáutica, física, química e ciências afins, por meio da construção e lançamento de foguetes, realizados em equipes e com a orientação de professores.

Representaram o município o Colégio Militar Tiradentes XII, a Escola Maria Rosa Reis Trindade, a Escola Criança Esperança e a Escola Jarbas Passarinho. As unidades competiram com mais de 220 equipes de todo o Maranhão. Ao todo, mais de 50 escolas marcaram presença no evento, promovendo um ambiente de aprendizado, inovação e troca de experiências entre estudantes de diversas regiões do estado.

Entre as equipes de Raposa, o destaque ficou com a Astro Comand, do Colégio Militar Tiradentes XII, sob a orientação da professora de Matemática Paloma Santos. O grupo conquistou o 4º lugar na categoria Nível 3 da competição, com um lançamento de 337 metros, além do 10º lugar no ranking geral de melhores lançamentos, alcançando a marca de 297 metros.

A secretária municipal de Educação, Verismar Gomes, destacou a relevância da participação das escolas da Raposa no evento.

“A participação das nossas escolas na OMAFOG é resultado do compromisso da SEMED com uma educação que estimula o protagonismo dos alunos, promovendo o aprendizado prático e o interesse por áreas estratégicas como ciência e tecnologia. Essas competições estimulam o trabalho em equipe, a criatividade e a resolução de problemas, aplicando conceitos de física, matemática, ciências e robótica. Além disso, desenvolve as habilidades socioemocionais.”

Texto: Nonato Aguiar
Fotos: Melkias e Nonato Aguiar